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TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0006009-85.2025.8.26.0071 (processo principal 1010742-14.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Evandro Carlos dos Rios - Vistos. Considerando a manifestação da executada, onde há concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO os valores apresentados a fls. 03, atualizados até maio/2025. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015. Deverá a parte exequente observar os termos da Portaria n° 9.622/2018, na seguinte redação: "os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas." Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, em decorrência da anuência, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS RIOS (OAB 47469/SP)
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