0006006-54.2024.4.05.8100

Intimação

TRF5 · 21ª Vara Federal CE

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006006-54.2024.4.05.8100 AUTOR: SEBASTIANA PATRICIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL LAGE ALENCAR - CE8512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o feito em diligência. DESPACHO Considerando o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Ceará, que anulou a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória quanto à alegação de limbo previdenciário, prossiga-se na instrução do feito. Conforme consignado no julgado, embora tenha sido apresentada declaração da empregadora em sede recursal indicando a existência de vínculo empregatício e a situação de afastamento da autora, não restou suficientemente esclarecido se houve efetiva recusa patronal ao retorno da segurada ao trabalho em razão de suposta incapacidade laboral, circunstância necessária à análise da manutenção da qualidade de segurada à luz do Tema 300 da Turma Nacional de Uniformização. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a instrução probatória, mediante a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada situação de limbo previdenciário, especialmente: a) atestados médicos apresentados à empregadora após a cessação do benefício previdenciário; b) comunicações, notificações, mensagens ou outros registros que evidenciem tentativa de retorno ao trabalho e eventual impossibilidade de reintegração; c) documentos que demonstrem a recusa da empregadora em permitir o retorno às atividades laborais em razão de alegada incapacidade; d) outros elementos que entender pertinentes à comprovação da manutenção do vínculo laboral e da impossibilidade de retorno ao emprego. Após a juntada da documentação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação acerca do encerramento da instrução e prolação de nova sentença. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data supra ___________________________________________ Juiz Federal da 21ª Vara * * *