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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Cumprimento de sentença Nº 0005996-55.2021.8.19.0028/RJREQUERENTE: FABIANO CANDIDO BRAGANCA
ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)
ADVOGADO(A): IVIS SILVA INACIO (OAB RJ178011)
SENTENÇA
Considerando a existência de Precatório Judicial, devidamente confeccionado, e o preconizado no artigo 2º, inciso IV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, que não obstará eventual desarquivamento para observância de ulteriores deveres processuais do juízo, consoante o disposto no artigo 2º, inciso IV, Parágrafo único, do Ato Normativo TJ nº 02/2019.
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