0005993-41.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202652001666 NÚMERO ÚNICO: 0005993-41.2026.8.25.0034 REQUERENTE : IRIS MICHELLE REZENDE DA SILVA ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE SENTENÇA....: SENTENÇA (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPENDIDO, EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS ACIMA DELINEADOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DEFERIR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ REQUERIDO PELA PARTE INTERESSADA VINCULADO À DE CUJUS SRA. MARIZETE REZENDE DOS SANTOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES À PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA PARCELAS DO ABONO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF (ANOS DE 2025, 2026 E 2027). O MONTANTE TOTAL, CONTEMPLANDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E A ATUALIZAÇÃO ESTRITAMENTE NA FORMA DEFINIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SERGIPE (SEED/SE), DEVERÁ SER DESTINADO RESPEITANDO A PROPORÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA A HERDEIRA IRIS MICHELLE REZENDE DA SILVA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AS QUAIS, CONTUDO, JÁ SE ENCONTRAM INTEGRALMENTE RECOLHIDAS NOS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DADA A NATUREZA DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E A REGULAR EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.