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TJSP · Foro de Santo André - 8ª Vara Cível
Processo 0005990-85.2025.8.26.0554 (processo principal 1002810-78.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Cezar Ferezin da Silva - - Rosana Alves Santos da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Em Recuperação Judicial - Convertida em penhora o bloqueio realizado, dispensando a lavratura de termo conforme §5º do art. 854 do CPC. Intime-se a parte executada através de seu patrono constituído nos autos da penhora realizada através do sistema Sisbajud, bem como para, querendo impugnar a penhora no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 525, § 11º do CPC. Caso a parte executada não esteja representada por advogado, providencie a parte exequente em 10 dias os meios para intimação através da via postal sob pena de arquivamento. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), NATALY RODRIGUES DE SOUSA (OAB 384237/SP), NATALY RODRIGUES DE SOUSA (OAB 384237/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
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