2026-09-16 · TJSE
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202550101439 NÚMERO ÚNICO: 0005985-22.2025.8.25.0027 REQUERENTE : RAFAEL DOS SANTOS ADV. : CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA/SCPC) EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NESTA LIDE; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATRELADO AO CONTRATO DE Nº A5D54DD89CF3F286 (R$ 76,00), BEM COMO DE QUALQUER OUTRO DÉBITO DELE DECORRENTE, INCLUSIVE O SALDO REMANESCENTE INDICADO PELO RÉU (R$ 695,36); C) CONDENAR O BANCO REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$4.000,00 (CINCO MIL REAIS). O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA NEGATIVAÇÃO, 24/02/2025) (SÚMULA 54 DO STJ), CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024), CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ APLICADO, CONSIDERANDO-SE ZERO EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO (§ 3º DO ART. 406). POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS, COM AMPARO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTAR AS SUAS CONTRARRAZÕES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.