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TJAP · SECRETARIA DE PRECATÓRIOS · Decisão
Nº do processo: 0005980-98.2022.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: IRACI ALFAIA Advogado(a): HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA - 1735AAP Devedor: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - 34925131000100 Representante Legal: IRANILDA ALFAIA MENDES Interessado: AMARAL SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO: Foi informado, na ordem 139, que há saldo na conta judicial vinculada a este precatório.Consta, ainda, que os valores devidos neste precatório foram integralmente pagos, conforme demonstra o documento juntado na ordem 122, o qual evidencia que os pagamentos foram realizados.Dessa forma, o valor remanescente existente na conta judicial deve ser restituído à conta especial de precatórios do ente devedor.ANTE O EXPOSTO, proceder a restituição do valor remanescente da conta judicial vinculada a este precatório para a conta especial de precatórios do ente devedor.Após o cumprimento, retornem os autos ao arquivo,com as devidas cautelas.Intimem-se.
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