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TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0005980-28.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - JOSÉ CLÉBER DOS SANTOS - Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado JOSÉ CLÉBER DOS SANTOS, recolhido na Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Oportunamente, em caso de eventual pedido de progressão de regime e tratando-se de defesa constituída pelo sentenciado, incumbe-lhe providenciar e juntar aos autos os documentos necessários à instrução, notadamente o boletim informativo. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 92, § 1º, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, a unidade prisional dispõe do prazo de 20 (vinte) dias para fornecer o boletim informativo quando solicitado para instrução de pedido de benefício executório. - ADV: ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA (OAB 111207/SP)
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