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0005976-10.2026.8.25.0000
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Intimação
TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Ato ordinatório
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600714611 NÚMERO ÚNICO: 0005976-10.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 27/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202074200214 PROCEDÊNCIA......: ROSÁRIO DO CATETE SITUAÇÃO.........: JULGADO AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE AGRAVADO - PETROLEO BRASILEIRO S A ADVOGADO - BRUNO BARROS CAVALCANTI - OAB: 515-B-/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.030 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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