Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
Os embargos de declaração interpostos são tempestivos, razão pela qual conheço os mesmos. Entretanto, a decisão não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC. Assim, nego provimento ao recurso interposto, devendo a decisão permanecer tal como foi lançada.
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