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TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0005972-19.2026.8.16.0001(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECLAROU A NULIDADE DA EXECUÇÃO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADES. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA LEITURA DA INTIMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. ACÓRDÃO CLARO AO CONSIGNAR QUE A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO FOI RECONHECIDA EM MOMENTO INICIAL, COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI, DA QUAL RESULTOU A CONSTATAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 505 DO CPC. INDEVIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
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