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0005968-71.2025.8.16.0112

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0005968-71.2025.8.16.0112(Recurso Inominado) Relator(a):HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VALOR DA TRANSAÇÃO COMPROVADO POR CONTRATO. UTILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE FINANCIAMENTO E GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE REFLETIR O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O VALOR EFETIVAMENTE NEGOCIADO. EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

    Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

    Fonte oficial

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