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Processo 0005967-70.2005.4.01.3400

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3300535/DF (2026/0260274-9) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:EURICO VAZ ADVOGADOS:VICTOR MENDONÇA NEIVA - DF015682 FABRÍZIO MORELO TEIXEIRA - DF017352 AGRAVADO:UNIÃO DECISÃO Vistos.

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