0005966-42.1998.8.25.0001

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

INVENTÁRIO E PARTILHA PROC.: 201412300222 NÚMERO ÚNICO: 0005966-42.1998.8.25.0001 INVENTARIANTE : JORGE FLAVIO SANTANA CRUZ ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE INVENTARIADO : VIOLETA RESENDE CRUZ HERDEIRO : SONIA DANTAS WHITE ADV. : HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233-SE HERDEIRO : RUTH RESENDE CRUZ ADV. : MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353-SE HERDEIRO : MARIA HELENA SANTANA CRUZ ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE HERDEIRO : SALMA CRUZ DANTAS ADV. : CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136-SE ADV. : JAQUELINE REZENDE CRUZ - OAB: 1906-SE HERDEIRO : MARGARIDA CRUZ SILVA ADV. : DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS - OAB: 12003-SE ADV. : RITA DE CASSIA CRUZ SILVA - OAB: 11995-SE HERDEIRO : MONICA CRUZ DANTAS ADV. : HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233-SE HERDEIRO : CLAUDIO ROMANO RESENDE CRUZ ADV. : CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136-SE HERDEIRO : KATIA SANTANA CRUZ ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE HERDEIRO : LUIZ DURVAL CRUZ DANTAS ADV. : HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233-SE HERDEIRO : KARINA SANTANA CRUZ ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE HERDEIRO : JAQUELINE RESENDE CRUZ ADV. : CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136-SE ADV. : JAQUELINE REZENDE CRUZ - OAB: 1906-SE HERDEIRO : FRANCISCO CARLOS CRUZ DANTAS ADV. : HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233-SE HERDEIRO : SANDRA CRUZ DANTAS ADV. : HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO DECISÃO/DESPACHO....: NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DAS 20.154 AÇÕES DE TITULARIDADE DA FALECIDA (19.518 DA BBDC4, 478 DA BRAP4 E 158 DA VALE3), VERIFICO QUE HÁ CONCORDÂNCIA EXPRESSA ENTRE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS PARA A CONVERSÃO DOS ATIVOS MOBILIÁRIOS EM PECÚNIA. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 619, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RESPECTIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO BRADESCO S.A.) PARA QUE PROCEDA À ALIENAÇÃO DAS REFERIDAS AÇÕES PELO VALOR DE MERCADO E REALIZE A TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APURADOS PARA UMA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO. POR OUTRO LADO, O PEDIDO DO INVENTARIANTE PARA RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODE SER APRECIADO NESTE MOMENTO, POIS A VALIDADE DO CONTRATO FOI IMPUGNADA PELAS PARTES E EXIGE DILAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE A RESPEITO DOS PEDIDOS DE NULIDADE DO CONTRATO DE CONSULTORIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A VENDA DO IMÓVEL E OS DÉBITOS DE IPTU, FORMULADOS PELOS HERDEIROS EM 30/06/2026 (PP. 1502/1506 E 1508/1516). POR FIM, CONSIDERANDO O TEOR DO RESULTADO DA PESQUISA ON-LINE (SISBAJUD), CONSOANTE RESENHA ANEXA, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA SE MANIFESTARES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE FOR CABÍVEL. APÓS O DECURSO DO PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES PERTINENTES.