0005964-80.2024.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Despacho

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202450001438 NÚMERO ÚNICO: 0005964-80.2024.8.25.0027 REQUERENTE : . (C.N.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (L.E.N.S.) REQUERIDO : . (R.S.A.) ADV. : RENATA BEATRIZ SOARES ARAUJO OLIVEIRA - OAB: 14870-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ÀS FLS. 259-261, QUE DECLAROU A PATERNIDADE DE RENATO SOARES ARAUJO EM RELAÇÃO À INFANTE LARA EMANUELLY NUNES SANTOS E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO EM 15/07/2026 (FL. 277). DIANTE DA PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ÀS FLS. 271-273, INFORMANDO A IDENTIFICAÇÃO DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DO ALIMENTANTE, E VISANDO CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO SENTENCIAL PARA ASSEGURAR O SUSTENTO DA CRIANÇA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO. DESSA FORMA, EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, OFÍCIO À EMPRESA ASA BRANCA DISTRIBUIDOR, SITUADA NA RODOVIA MANOEL DO PRADO FRANCO, S/N, BAIRRO TAIÇOCA, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP 49.160-000, PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNCIONÁRIO RENATO SOARES ARAUJO (CPF Nº 024.832.305-98). DEVERÁ CONSTAR NO OFÍCIO QUE O VALOR A SER DESCONTADO CORRESPONDE A 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (VENCIMENTOS BRUTOS SUBTRAÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE INSS E IR), INCIDINDO INCLUSIVE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, CONFORME DETERMINADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA (FL. 261). OS VALORES DESCONTADOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA REQUERENTE, SRA. CLEIDIANA NUNES SANTOS (CPF Nº 021.801.645-05), CUJOS DADOS CONSTAM ÀS FLS. 12 E 273: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 3532, OPERAÇÃO 1288, CONTA POUPANÇA Nº 805122168-9. NO MAIS, CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO À FL. 283. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.