2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 0005964-52.2010.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Laura Baptista Coca de Aguiar (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Branca Baptista Coca (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Fátima Baptista Coca (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: José Francisco Coca Júnior (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Samyra Baptista Coca (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Saul Francispco Coca (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Tânia Coca Massarella (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Joaquim Francisco Coca (espólio) (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, da Presidência da Seção de Direito Privado, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025 e publicado o acórdão em 10.06.2025, de seguinte teor: i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser,Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos,encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente. São Paulo, 29 de agosto de 2026. - Magistrado(a) - Advs: Rosangela Coelho de Paiva (OAB: 227062/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Ipiranga - Sala 03