2026-09-16 · TRF6
AÇÃO PENAL Nº 0005963-94.2015.4.01.3816/MG RÉU: NILVAN NOGUEIRA BALDOW ADVOGADO(A): DEVANILDO SIRILO VIEIRA (OAB MG058350) RÉU: MAX GERALDO DA CRUZ ADVOGADO(A): PAULO ESTEVAO PERUHYPE PORTUGAL (OAB MG032737) ADVOGADO(A): JOSE PEDRO AMORIM JUNIOR (OAB MG071179) ADVOGADO(A): HAIANE SILVA SOUZA SALES (OAB MG168180) ADVOGADO(A): RICHARD WAGNER ALMEIDA PALMELA (OAB MG170446) RÉU: LAURO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): HAMILTON CHAVES CERQUEIRA (OAB MG043142) ADVOGADO(A): VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG050925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal com sentença já transitada em julgado, na qual os réus Nilvan Nogueira Baldow, Max Geraldo da Cruz e Lauro Rodrigues Pereira foram condenados pela prática de peculato tentado (art. 312, caput, c/c art. 14, II, do CP). Declarada a extinção da punibilidade em relação a Max Geraldo da Cruz e Lauro Rodrigues Pereira, em razão da prescrição, nos termos da decisão do evento 273, DESPADEC1. Quanto Nilvan Nogueira Baldow, sua execução tramita no SEEU sob o número 40000376720264063807., conforme certidão do evento 282, CERT1. Remanesce a destinação de três depósitos judiciais mantidos junto à Caixa Econômica Federal (agência 0155, operação 635, contas n. 00001345-0, 00001346-8 e 00001347-6, conforme extratos anexos), correspondentes às fianças, no valor de 2 (dois) salários mínimos cada (R$ 1.576,00 à época), prestadas em favor dos réus e originalmente recolhidas nas seguintes contas judiciais, posteriormente migradas para as contas acima: a) Nilvan Nogueira Baldow - conta judicial n. 0155.005.00000446-9, depósito de R$ 1.576,00 em 21/12/2015 (guia no evento 4, OUT11, p. 92); b) Max Geraldo da Cruz - conta judicial n. 0155.005.00000456-6, depósito de R$ 1.576,00 em 05/01/2016 (guia no evento 4, OUT11, p. 96, termo de fiança no evento 4, OUT11, p. 30); c) Lauro Rodrigues Pereira - conta judicial n. 0155.005.00000455-8, depósito de R$ 1.576,00 em 21/12/2015 (guia no evento 4, OUT11, p. 94). Considerando que a migração renumerou as contas, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que confirme a vinculação de cada conta atual (operação 635, contas n. 00001345-0, 00001346-8 e 00001347-6) ao respectivo réu/depositante, cotejando-as com as contas de origem acima indicadas, e esclareça, quanto à fiança relativa a Max Geraldo da Cruz, quem efetivamente a prestou, à vista do termo de fiança do evento 4, OUT11, p. 30. Intimem-se os réus Max Geraldo da Cruz e Lauro Rodrigues Pereira, por intermédio de seus defensores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem os dados bancários necessários à restituição das fianças prestadas em seu favor. Quanto ao réu Nilvan Nogueira Baldow, determino o traslado deste despacho e do extrato da respectiva conta de depósito judicial (evento 4, OUT11, p. 92, e extrato anexo) para os autos da Execução Penal n. 4000037-67.2026.4.06.3807, a fim de que, naqueles autos, se delibere sobre a destinação do valor, inclusive quanto à eventual aplicação da fiança ao pagamento das custas processuais, da pena de multa e da prestação pecuniária impostas na condenação (art. 336 do Código de Processo Penal; evento 4, OUT13, p. 19). Cumpridas as diligências, arquivem-se. Montes Claros, data da assinatura.