0005963-90.2019.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201988101175 NÚMERO ÚNICO: 0005963-90.2019.8.25.0053 AUTOR : JOSÉ JACKSON DOS SANTOS ADV. : PAULA PRADO MENEZES - OAB: 10685-SE RÉU : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANA QUEIROZ CARVALHO PROC. : ANA QUEIROZ CARVALHO DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO O JULGAMENTO DO TEMA 986 STJ, COM AFETAÇÃO DE EFEITO REPETITIVO, SENDO FIRMADA A SEGUINTE TESE: A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), ÍNTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, §1°, II, A, DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS E ASSIM, PROCEDO À REATIVAÇÃO DO FEITO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA TESE FIRMADA, BEM COMO EVENTUAIS REQUERIMENTOS, INCLUSIVE DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE PROVAS, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.