0005963-48.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202485502622 NÚMERO ÚNICO: 0005963-48.2024.8.25.0075 REQUERENTE : LUIZ RIDALVO DE GOIS ADV. : ANA RUTE SOARES DE GOIS SANTOS - OAB: 13894-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A OMISSÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, COM A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ITEM 2, DA SEGUINTE FORMA: “CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, SENDO: A) DE FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/03/2021; B) EM DOBRO PARA AS PARCELAS PAGAS APÓS 30/03/2021. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATUALIZADOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, JÁ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIO PELO INPC, ATÉ AGOSTO/2024, MOMENTO NO QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024.”