0005946-97.2017.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível

Processo 0005946-97.2017.8.26.0408 (processo principal 0013704-69.2013.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Milena Vanni Olivares - - Maria Helena Vanni Olivares - - Antonio Pedro Arbex Neto - Vanilda Mafra - - Gilson do Rosário Leandro - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para bloqueio de eventuais créditos vinculados ao programa Nota Fiscal Paulista (item a), porquanto se trata de programa de incentivo fiscal ao consumidor, não constituindo, por si só, ativo financeiro sujeito a bloqueio direto pelos sistemas judiciais de constrição, inexistindo, no caso, comprovação da existência de créditos específicos, líquidos e exigíveis em favor do(s) executado(s) que justifiquem a medida pretendida. Defiro o pedido de realização de pesquisas de bens em nome do(s) executado(s), pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como a tentativa de penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD (item b), condicionados, contudo, à prévia juntada aos autos, pela parte exequente, de planilha de cálculo atualizada do débito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de indeferimento das diligências ora deferidas. Juntada a planilha, processe-se a tentativa de penhora on-line pelo SISBAJUD e realizem-se as pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, certificando-se os resultados nos autos. Quanto ao endereço informado às fls. 546, em relação à corré Vanilda Mafra (Rua Angelo La Porta, nº 02, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.020-600), caso restem infrutíferas as pesquisas patrimoniais e/ou de endereço realizadas, expeça-se carta precatória para intimação da executada no endereço indicado. Após as diligências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP), RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP), ANTONIO PEDRO ARBEX NETO (OAB 88786/SP), ANTONIO PEDRO ARBEX NETO (OAB 88786/SP), ANTONIO PEDRO ARBEX NETO (OAB 88786/SP), JULIANA DELA JUSTINA OLIVEIRA PROST (OAB 59511/PR), SEBASTIÃO MENDES DA SILVA (OAB 14151/PR)