0005946-44.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588101370 NÚMERO ÚNICO: 0005946-44.2025.8.25.0053 REQUERENTE : RITA DE CASSIA FERREIRA CONCEIÇÃO ADV. : SAMUEL VINICIUS PEREIRA SANTANA - OAB: 15038-SE REQUERIDO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADV. : MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202588101370 DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE ORDENAMENTO PROCESSUAL. A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, PROFERIDA EM 05/05/2026, ACOLHEU A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA SRA. NEUSA MARIA OLIVEIRA MELO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A MEDIDA FUNDAMENTA-SE NO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ATUAL BENEFICIÁRIA DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, SERÁ DIRETAMENTE AFETADA PELA DECISÃO DE MÉRITO A SER PROFERIDA, QUE PODERÁ IMPLICAR O RATEIO DO BENEFÍCIO. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, APRESENTANDO PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL EM 19/06/2026, NA QUAL REQUEREU A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE, FORNECENDO SUA DEVIDA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. NESSE CONTEXTO, A CITAÇÃO DA RÉ INCLUÍDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA A REGULAR ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES, CONFORME DISPÕE O ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ANTE O EXPOSTO, E EM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DETERMINO: CITE-SE A LITISCONSORTE NEUSA MARIA OLIVEIRA MELO, NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO DE 19/06/2026, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O MANDADO DE CITAÇÃO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DA EMENDA À INICIAL E DA DECISÃO DE SANEAMENTO. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.