0005945-82.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652001648 NÚMERO ÚNICO: 0005945-82.2026.8.25.0034 REQUERENTE : PATRIMONIAL MOURA (PATRIMONIAL MOURA ) ADV. : HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658-A-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MOVIDA PELO VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO RECOLHIMENTO DO ITBI, QUANTO AO IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA JOÃO PESSOA, Nº 59, CENTRO, ITABAIANA. SÃO OS FATOS RELEVANTES DOS AUTOS. DECIDO. NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SUBDIVIDE-SE EM TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR. A PRIMEIRA É SATISFATIVA, POIS ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA QUE SE PRETENDE NA AÇÃO. A SEGUNDA É CONSERVATIVA, PORQUE INDUZ À TOMADA DE MEDIDAS JUDICIAIS QUE PROTEJAM O DIREITO OBJETO DA TUTELA DEFINITIVA, O QUAL SERÁ ALCANÇADO TÃO SOMENTE AO FINAL. A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. A PROBABILIDADE DO DIREITO SATISFAZ-SE COM A ANÁLISE EM SEDE DE POSSIBILIDADE DE QUE O AUTOR POSSUI O DIREITO QUE ALEGA. PARA QUE A TUTELA DE URGÊNCIA NA FORMA ANTECIPADA SEJA CONCEDIDA, AINDA QUE NÃO SE EXIJA CERTEZA JURÍDICA SOBRE O DIREITO DO AUTOR, HÁ QUE SE TER AO MENOS APARÊNCIA DESSE DIREITO, E, POR ISSO, O JUIZ FAZ A APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E NÃO EXAURIENTE. DE ACORDO COM LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO EM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, A PROBABILIDADE DO DIREITO: “[...] É A PROBABILIDADE LÓGICA – QUE É AQUELA QUE SURGE DA CONFRONTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DAS PROVAS COM OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, SENDO PROVÁVEL A HIPÓTESE QUE ENCONTRA MAIOR GRAU DE CONFIRMAÇÃO E MENOR GRAU DE REFUTAÇÃO NESSES ELEMENTOS. O JUIZ TEM QUE SE CONVENCER DE QUE O DIREITO É PROVÁVEL PARA CONCEDER TUTELA PROVISÓRIA.” (MARINONI, 2016A, P. 382) QUANTO AO PERIGO DA DEMORA, NAS PALAVRAS DE HUMBERTO THEODORO JR.: PARA OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PARTE DEVERÁ DEMONSTRAR FUNDADO TEMOR DE QUE, ENQUANTO AGUARDA A TUTELA DEFINITIVA, VENHAM A FALTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO FAVORÁVEIS À PRÓPRIA TUTELA. E ISTO PODE OCORRER QUANDO HAJA O RISCO DE PERECIMENTO, DESTRUIÇÃO, DESVIO, DETERIORAÇÃO, OU DE QUALQUER MUTAÇÃO DAS PESSOAS, BENS OU PROVAS NECESSÁRIOS PARA A PERFEITA E EFICAZ ATUAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL DO PROCESSO. AINDA SOBRE O PERIGO DE DANO NÃO É DEMAIS CITAR AS LIÇÕES DE JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, EM SEU NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 1ª ED., EDITORA RT: USA-SE, HOJE, A EXPRESSÃO PERIGO DE DEMORA (PERICULUM IN MORA) EM SENTIDO AMPLO, SEJA PARA SE AFIRMAR QUE A TUTELA DE URGÊNCIA É CONCEDIDA PARA SE EVITAR DANO DECORRENTE DA DEMORA PROCESSUAL, SEJA PORQUE SE ESTÁ DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE RISCO, A IMPOR A CONCESSÃO DE MEDIDA DE EMERGÊNCIA PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANO IMINENTE. O CERNE DA QUESTÃO JURÍDICA REPOUSA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA