0005937-31.2018.8.26.0496

Intimação

TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ

Processo 0005937-31.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Milton Cesar Borges - Posto isso, CONCEDO ao condenado Milton Cesar Borges, CPF: 098.862.838-40, MTR: 1096572-1, RG: 26276647, RGC: 31.522.300, RJI: 181769028-56, Penitenciária I de Serra Azul, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)