0005934-08.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0005934-08.2022.8.26.0053 (processo principal 0012249-72.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Elzio Leite da Rosa - - Vitor de Conti - Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 369/386 e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, jugando extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a completa absorção das perdas da conversão em URV pela reestruturação remuneratória nas carreiras dos exequentes. Diante da sucumbência, todos os exequentes arcarão solidariamente com as custas e despesas deste incidente, além de honorários advocatícios em favor da fazenda pública que fixo, por equidade, em R$4.000,00 (quatro mil reais), em observância ao art. 85, §8º e §8º-A do Código de Processo Civil e ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, considerando o número de autores no incidente e que inexiste valor da causa fixado para este cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)