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TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro
Processo 0005933-32.2025.8.26.0016 (processo principal 1024725-85.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - uelton, registrado civilmente como Uelton da Costa Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Certidão retro: Tendo em vista a ausência de comprovação, pela parte executada, da reativação das contas @nikolas_apoio e @nikolas.Dep, apesar de devidamente intimada para tal, reconheço a inexequibilidade da obrigação por impossibilidade técnica, e converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, correspondente ao patamar máximo da multa fixada na sentença exequenda, nos exatos termos ali estabelecidos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento de R$ 10.000,00, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. Intimem-se. - ADV: JULIANA ALEM SANTINHO (OAB 343004/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
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