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TJSP · 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005933-13.2020.8.26.0564/SP EXEQUENTE: AWP SERVICE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) DESPACHO/DECISÃO Inviável realizar a intimação na pessoa da Defensoria Pública, eis que a intimação da penhora ao executado é providência indispensável, pois dela é que nasce a possibilidade de questionamento do ato de constrição. Assim, tem incidência a norma do artigo 841 e parágrafos, do CPC, que determina que a deve ser intimação pessoal Releva anotar que o ato de intimação deve ser realizado por edital, nos termos dos art. 841 e 854 §2º, do CPC. Sendo assim, para maior celeridade, faculto à parte requerente a apresentação da minuta do edital. O cartório verificará os custos de publicação, que deverão ser recolhidos pela parte dentro do próprio sistema EPROC por meio de link a ser disponibilizado pela serventia, salvo nos casos de concessão de justiça gratuita.
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