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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0005931-89.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.S. - réu revel - Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso, majorando os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal. Após a providência necessária, arquivem-se os autos. A presente decisão juntamente com a cópia do acórdão servirá como ofício a ser encaminhado pela serventia para adequação do desconto em folha. Int.
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