0005931-22.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 0005931-22.2026.8.26.0309 (apensado ao processo 1010003-69.2025.8.26.0309) (processo principal 1010003-69.2025.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - F.A.F. e outro - F.F. - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão. Retifique-se o assunto dos autos. Recebo fls. 27 como emenda à inicial e planilha atualizada. Anote-se. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Intime-se pessoalmente o executado, valendo uma via do presente como mandado de intimação, para que, em 03 dias, efetue o pagamento das pensões em atraso e as que vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão de um a três meses (artigo 528 do CPC). Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao MP. - ADV: EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP), CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA HAMAZAKI (OAB 399724/SP)