0005930-37.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0005930-37.2026.8.26.0309 (apensado ao processo 1025138-92.2023.8.26.0309) (processo principal 1025138-92.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.S.S. - - A.S.S. - J.P.S. - Vistos. Diante das manifestações do executado (fls. 38/40), das exequentes (fl. 46) e da representante do Ministério Público (fl. 50), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O executado deverá arcar com o pagamento das custas processuais, correspondentes a 2% (dois por cento) do valor do débito (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003 - observado o valor mínimo de 5 UFESPs) e dos honorários advocatícios do (a) patrono (a) do (a) (s) exequente (s), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o mesmo dispensado do recolhimento das custas processuais,nos termos do artigo 90, § 3º do CPC, tendo em vista que as partes transigiram antes da prolação da sentença. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I., inclusive o M.P. - ADV: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP), ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP), GUILHERME PORTELA PEREIRA (OAB 419860/SP), MARJORIE OKAMURA (OAB 292128/SP), MARJORIE OKAMURA (OAB 292128/SP)