0005929-19.2024.8.16.0174

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0005929-19.2024.8.16.0174(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TESE DA PARTE RÉ/APELADA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS “ALEGAÇÕES FUNDADAS EM DOCUMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA” POR INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE FOTOGRAFIAS PRODUZIDAS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM A FINALIDADE DE REFORÇAR TESE JÁ DEDUZIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NOVOS ADMISSÍVEIS NOS TERMOS DO ART. 435, DO CPC. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU INTRODUÇÃO DE FATO NOVO. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA.2. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS OCORRIDAS NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA E DA PESSOA JURÍDICA (CONVENIÊNCIA). INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE A RÉ PAMELA TENHA PARTICIPADO DAS AGRESSÕES OU INCENTIVADO OS ATOS DE VIOLÊNCIA. FRAGILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. OCORRÊNCIA DE TUMULTO GENERALIZADO ENTRE OS FREQUENTADORES APÓS DESENTENDIMENTO ENVOLVENDO A AUTORA E SEU EX-NAMORADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO E OMISSÃO DE SOCORRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CONDUTA OMISSIVA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL O DEVER DE GARANTIR SEGURANÇA EM VIA PÚBLICA CONTRA CONFLITO INTERPESSOAL IMPREVISÍVEL. AGRESSÕES OCORRIDAS POR TERCEIROS EM ÁREA EXTERNA, SEM POSSIBILIDADE REAL DE CONTROLE POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INCIDÊNCIA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.