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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0005925-22.2017.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Sexta Parte - Araldo Pilotto Junior - Vistos. Verifica-se que os dados constantes da requisição estão em conformidade com as determinações anteriores. Nos termos do artigo 3º, § 2° do Provimento CSM nº 2.753/2024, que disciplina o procedimento para pagamento das Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o pagamento da RPV deverá ser realizado diretamente na conta bancária indicada pelo credor, ou, se for o caso, na conta de seu advogado regularmente constituído nos autos, observadas as informações bancárias já apresentadas. Diante do exposto: 1) Expeça-se Ofício Requisitório de pequeno valor, que deverá ser encaminhado eletronicamente à entidade devedora por meio do Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.323/2018; 2) Consigne-se no ofício encaminhado que o pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do credor ou de seu advogado constituído, conforme dados cadastrados; 3) Fica vedado o pagamento por meio de depósito em conta judicial, salvo autorização expressa deste juízo. O eventual descumprimento da presente determinação não será considerado como cumprimento válido da obrigação, sem prejuízo da adoção das medidas coercitivas, sancionatórias e executivas cabíveis sob as penas da lei. Aguarde-se notícia de quitação, certificando-se oportunamente nos autos. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0005925-22.2017.8.26.0053 (processo principal 0013069-28.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Sexta Parte - José Gonçalves - - Maria de Lourdes Alves Pimentel - - Albertina Assunção Lima Pilotto - - Gentil Correa da Silva - - Crelia Ferreti Seta Bortolai - - Maristela Pieroni Zanetini - - Benedito Bernardo de Lima - - Carlos Rossi - - Francisco Jose Benfica - - José Alexandre de Lima - Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), VERÔNICA FELICIANO DUARTE CHINA (OAB 499050/SP), VERÔNICA FELICIANO DUARTE CHINA (OAB 499050/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP)
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