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TJRJ · Comarca de Volta Redonda- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho
Restaure-se a baixa lançada nos autos. Defiro o desarquivamento dos autos, conforme requerido na petição inicial do cumprimento de sentença. Recebo a petição e a memória de cálculo apresentadas pela parte exequente, visto que atendem aos requisitos legais do artigo 524 do Código de Processo Civil. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, defiro o pedido de intimação do Executado, ROBERTO MARIANO DE SOUZA, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o caput do artigo 523 do CPC. Advirta-se o Executado de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de se expedir desde logo mandado de penhora e avaliação, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Cumpra-se. Intime-se a Defensoria Pública.
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