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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005918-47.2010.8.24.0080/SC EXECUTADO: IMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ PEDREIRA IBAÑEZ (OAB RS060607) ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO LEITAO (OAB SC036180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O IAC-STJ n. 15 alcançou julgamento, restando fixada a seguinte Tese: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. O prosseguimento do feito é, pois, nesta Justiça Estadual. Intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, conferir impulso à execução. Fale, também, a respeito de eventual prescrição intercorrente. Inerte, suspenda-se por um ano e, após, arquive-se (art. 40, LEF). Concomitantemente, intime-se a parte executada para, querendo, manifestação, em 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.
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