0005912-96.2016.8.14.0051

Intimação

TJPA · 3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005912-96.2016.8.14.0051 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido APELADO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, DENILSON GOMES DA SILVA, LUANA FABIOLA LAMARAO CAMPOS, ELIANE CALDAS DE MIRANDA, MARCIA ROBERTA NEVES ESQUERDO, EDLOURDES DE CARVALHO TAVARES, CLAUDIA LIMA CONCEICAO DO NASCIMENTO, ALDA LIMA LEMOS, FARMACIAS PRIMAVERA LTDA., MARIA JOSIANE DE SOUSA MAIA, RAILMA DA SILVA SOUZA, MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Endere�o: desconhecido Nome: DENILSON GOMES DA SILVA Endereço: AV. SERGIO HENN, 20, BAIRRO DO DIAMANTINO / SANTAREM / PARA, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-000 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 Nome: LUANA FABIOLA LAMARAO CAMPOS Endereço: AV. HAROLDO VELOSO, Nº 1011, BAIRRO SANTISSIMO / SANTAREM / PARA, Santíssimo, SANTARéM - PA - CEP: 68010-640 Nome: ELIANE CALDAS DE MIRANDA Endere�o: desconhecido Nome: MARCIA ROBERTA NEVES ESQUERDO Endereço: RUA NAÇÕES UNIDAS, 878, BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO /SANTARÉM / PARA, - de 239/240 ao fim , SÃO JOSÉ OPERÁRIO, SANTARéM - PA - CEP: 68015-060 Nome: EDLOURDES DE CARVALHO TAVARES Endere�o: desconhecido Nome: CLAUDIA LIMA CONCEICAO DO NASCIMENTO Endereço: RUA SÃO VICENTE, Nº 263, BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO / SANTAREM / PARA, - até 807/808, SÃO JOSÉ OPERÁRIO, SANTARéM - PA - CEP: 68015-470 Nome: ALDA LIMA LEMOS Endere�o: desconhecido Nome: FARMACIAS PRIMAVERA LTDA. Endere�o: desconhecido Nome: MARIA JOSIANE DE SOUSA MAIA Endereço: AV. DOUTOR ANISIO CHAVES, S/N, SANTARéM - PA - CEP: 68030-290 Nome: RAILMA DA SILVA SOUZA Endereço: RUA HORTENCIA, 763, BAIRRO JARDIM SANTAREM / SANTAREM / PARA, JARDIM SANTARÉM, SANTARéM - PA - CEP: 68027-130 Nome: MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA Endereço: AV. MARECHAL RONDON, 1443, BAIRRO APARECIDA / SANTAREM /PARA, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-070 Advogado: PAOLA CARVALHO CUNHA OAB: PA18037-A Endere�o: desconhecido Advogado: LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA OAB: PA8731-A Endereço: FRANCISCO CORREA, 168, APTO 401, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68005-280 Advogado: CAROLINA DE SOUZA RICARDINO OAB: PA26949-A Endereço: ARTHUR ROQUE, 1079, CONGOS, MACAPá - AP - CEP: 68904-350 Advogado: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS OAB: PA5541-A Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, GREENVILLE II, 6000, QUADRA 14, LOTE 08, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Advogado: CLEITON PINHO DE CARVALHO OAB: PA15748-A Endereço: RUA D EMANUEL, CIDADE JARDIM, GOIâNIA - GO - CEP: 74425-240 Advogado: HERON DE SOUSA COELHO OAB: PA10633-A Endereço: AVENIDA SAO BENEDITO, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: RAIMUNDO CORDOVIL DINIZ OAB: PA10137-A Endereço: DO IMPERADOR, 564, ALTOS, PRAINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68005-220 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo ora apelante em desfavor de TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros que julgou improcedente os pedidos constantes na inicial. Razões recursais sob o ID. 39830915. A parte apelada não apresentou contrarrazões (ID. 39830920). Ante o exposto, recebo o recurso em seu duplo efeito, na forma do disposto no art. 1012, caput do CPC. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para análise e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Belém-PA, assinado eletronicamente em data e hora fornecidas pelo sistema. Des. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator