0005906-57.1998.8.26.0093

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005906-57.1998.8.26.0093 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Municipio de Gaurujá - Apelado: Jose Tobias da Silva - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 1998 PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1996, QUE FOI JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, REINICIANDO APÓS O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 2005, O EXEQUENTE SE LIMITOU A PEDIR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEIXANDO DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, RESTANDO PARALISADOS OS AUTOS ATÉ SETEMBRO DE 2023, QUANDO FOI PROFERIDA A SENTENÇA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO, NÃO TOMA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SATISFAZER O CRÉDITO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.922.063/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB: 197737/SP) (Procurador) - 1° andar