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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3381114/PR (2026/0388867-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADOS:OSVALDO JOSÉ DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em
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