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TJSP · Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0005900-49.2024.8.26.0510 (processo principal 1008150-72.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jaqueline Nunes da Silva - Vistos. Ante a quitação do débito, conforme informado pela parte exequente, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP)
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