2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202450101321 NÚMERO ÚNICO: 0005898-03.2024.8.25.0027 REQUERENTE : JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: ANALISANDO DETIDAMENTE A MARCHA PROCESSUAL, CONSTATO A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES PROLATADAS EM 20/02/2026 E 02/07/2026 QUE, EM APARENTE DESCOMPASSO COM A COMPLEXIDADE FÁTICO-JURÍDICA DA LIDE, INDEFERIRAM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. É CEDIÇO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NA ESPÉCIE, A CONTROVÉRSIA GRAVITA EM TORNO DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), PERPASSANDO POR ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS, AUSÊNCIA DE REPASSE DO RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL (RLA) E APLICAÇÃO DE INDEXADORES EQUIVOCADOS AO LONGO DE DÉCADAS. A DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU QUE A CONTA SOFREU OS INFLUXOS DE INÚMERAS TRANSIÇÕES MONETÁRIAS E ALTERAÇÕES DE INDEXADORES LEGAIS (ORTN, OTN, IPC, BTN, TR, TJLP). A AVERIGUAÇÃO DA ESCORREITA CONVERSÃO DE MOEDAS, DO CORTE DE ZEROS, DO CÔMPUTO DOS JUROS DE 3% AO ANO E DA EFETIVA DESTINAÇÃO DE DÉBITOS SOB A RUBRICA FOPAG (FOLHA DE PAGAMENTO) ESCAPA AO MERO CONHECIMENTO JURÍDICO, EXIGINDO CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO (ART. 156 DO CPC). DESTARTE, REVOGO AS DECISÕES DE 20/02/2026 E 02/07/2026 NO PONTO EM QUE INDEFERIRAM A DILAÇÃO PROBATÓRIA E RESTABELEÇO INTEGRALMENTE OS TERMOS DA ESCORREITA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM 12/11/2024 (PP. 105-114), QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL A SER CUSTEADA PELO BANCO DO BRASIL. A PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL COM SEGURANÇA E PRECISÃO. CUMPRA-SE O RESTABELECIMENTO DA ORDEM PROCESSUAL DITADA NO SANEADOR DE 12/11/2024, INTIMANDO PERITO CADASTRADO AO TJSE. ADEMAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO EXPERT, CUMPRAM-SE TODAS AS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO DE 12/11/2024 EM SUA INTEGRALIDADE.