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TJSE · 2ª Vara Criminal de Socorro · Ato ordinatório
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202588600553 NÚMERO ÚNICO: 0005894-48.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : TIAGO RIBEIRO DE JESUS SANTOS ADV. : BARTIRA ALICIA DA SILVA MAIA DA CUNHA - OAB: 4908-SE RÉU : JANAINA SANTOS BISPO ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE RÉU : THAIS DA CONCEICAO CELESTINO SANTOS ADV. : JOSEPH STÊPHANE LEMOS DE SÁ - OAB: 17001-SE RÉU : ELIANE DA CUNHA MARTINS ADV. : BARTIRA ALICIA DA SILVA MAIA DA CUNHA - OAB: 4908-SE ATO ORDINATÓRIO....: POR SUA VEZ, FOI PUGNADO PELA DEFESA DA RÉ JANAÍNA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA REALIZAR A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL BEM COMO O TELEFONE DA ACUSADA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE FUTURAS INTIMAÇÕES, O QUE SEM OPOSIÇÃO MINISTERIAL E DAS DEMAIS PARTES, FOI-LHE DEFERIDO. (ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS 5779/SE)
TJSE · 2ª Vara Criminal de Socorro · Audiência
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202588600553 NÚMERO ÚNICO: 0005894-48.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : TIAGO RIBEIRO DE JESUS SANTOS ADV. : BARTIRA ALICIA DA SILVA MAIA DA CUNHA - OAB: 4908-SE RÉU : JANAINA SANTOS BISPO ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE RÉU : THAIS DA CONCEICAO CELESTINO SANTOS ADV. : JOSEPH STÊPHANE LEMOS DE SÁ - OAB: 17001-SE RÉU : ELIANE DA CUNHA MARTINS ADV. : BARTIRA ALICIA DA SILVA MAIA DA CUNHA - OAB: 4908-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA ORDEM, EM RELAÇÃO AS TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS, MARIA DAS DORES GOUVEIA, ISMAICK DOS SANTOS OLIVEIRA, ADELMO DE ANDRADE SANTOS, ALANA NAYARA CONCEIÇÃO CAMPOS E BRUNA BEZERRA SANTOS, DETERMINO VISTAS AO MP E A DEFESA DA RÉ JANAÍNA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA FINS DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. POR SUA VEZ, FOI PUGNADO PELA DEFESA DA RÉ JANAÍNA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA REALIZAR A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL BEM COMO O TELEFONE DA ACUSADA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE FUTURAS INTIMAÇÕES, O QUE SEM OPOSIÇÃO MINISTERIAL E DAS DEMAIS PARTES, FOI-LHE DEFERIDO. A SEGUIR, A DEFESA DA ACUSADA THAIS PUGNOU NOS SEGUINTES TERMOS: EXCELÊNCIA, PELA ORDEM, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO INÍCIO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS, SUSCITO QUESTÃO DE ORDEM PARA REQUERER A SUSPENSÃO E O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE NULIDADE ABSOLUTA E PATENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONSTA DO PROCESSO QUE NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 16:45:57, MAIS PRECISAMENTE NA FOLHA 26, FOI ELABORADA E ASSINADA DIGITALMENTE POR ANTÔNIO MARCOS MOTA A CONCLUSÃO POLICIAL REQUISITANDO O RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) AO COAF E O ACESSO TELEMÁTICO CONTRA OS ACUSADOS. OCORRE QUE O INQUÉRITO POLICIAL CORRESPONDENTE SÓ VEIO A SER FORMALMENTE INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, DR. RENATO BENNI DA SILVA, ÀS 17:17:00 DA MESMA DATA, CONFORME FLS. 05. FICA CRISTALINO QUE A DEVASSA FINANCEIRA E PATRIMONIAL FOI SOLICITADA 31 MINUTOS ANTES DA EXISTÊNCIA DE UM INQUÉRITO POLICIAL FORMALMENTE INSTAURADO, O QUE CONFIGURA INCONSTITUCIONAL PESCA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION).ESSA PRÁTICA VIOLA DIRETAMENTE A DECISÃO LIMINAR AMPLIADA PROFERIDA PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.537.165 DE SÃO PAULO (TEMA 1.404 DA REPERCUSSÃO GERAL). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU COM EFICÁCIA VINCULANTE QUE OS RIFS DO COAF SÓ PODEM SER REQUISITADOS SE JÁ HOUVER INVESTIGAÇÃO FORMALMENTE INSTAURADA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O USO DO RIF COMO ATO INAUGURAL OU EM APURAÇÕES PRELIMINARES. O STF ASSENTOU QUE A INOBSERVÂNCIA DESSA CRONOLOGIA GERA A ILICITUDE DA PROVA E DE TODAS AS QUE DELA DERIVAREM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, INCIDE NA ESPÉCIE A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EXARADA PELO STF NO TEMA 990 E NO PRÓPRIO RE 1.537.165. DIANTE DISSO, REQUEIRO :A SUSPENSÃO IMEDIATA E O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ A DELIBERAÇÃO DO STF NO RE 1.537.165 (TEMA 1.404). A SEGUIR FOI CONCEDIDA A PALAVRA AO MP QUE PUGNOU VISTAS DOS AUTOS PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO. FINALMENTE PELA MAGISTRADA FOI DITO: RESTANDO FORÇOSA A REDESIGNAÇÃO DO ATO ANTE AO PLEITO FORMULADO PELA ADVOGADA DE DEFESA DOS RÉUS ELIANE DA CUNHA MARTINS E TIAGO RIBEIRO DE JESUS SANTOS, ÀS FLS. 1947/1952, REDESIGNO A PRESENTE AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/10/2026, ÀS 08H30MIN, NESTE FÓRUM, NO FORMATO PRESENCIAL. PRESENTES INTIMADOS. REQUISITE-SE AS TESTEMUNHAS AUSENTES POLICIAIS EDNALDO SANTOS JÚNIOR E IGOR MATOS DOS SANTOS, JUNTAMENTE AO DENARC. RENOVE-SE AS INTIMAÇÕES DAS TESTEMUNHAS TIAGO SANTOS REIS, LEONIDAS MOREIRA SANTOS, ELIANA SENA DA SILVA, KÁTIA OLIVEIRA CRUZ, RENATO BENI DA SILVA E FLÁVIA CAROLINE ALVES SANTOS. REQUISITE-SE ELETRONICAMENTE A TESTEMUNHA LEONARDO BRITO BRANDÃO PARA A PRÓXIMA ASSENTADA. SIGAM OS AUTOS AO MP, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E VOLVAM CONCLUSOS PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO DA SUSPENSÃO PUGNADA. DEIXO DE DECRETAR A REVELIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS ELIANE DA CUNHA MARTINS E TIAGO RIBEIRO DE JESUS SANTOS, EM RAZÃO DO PLEITO FORMULADO NA PRESENTE ASSENTADA. (...) (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/10/2026 ÀS 08:30 H).
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