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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude
Processo 0005890-88.2026.8.26.0007 (apensado ao processo 1021742-09.2024.8.26.0007) (processo principal 1021742-09.2024.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - S.P.T.S. - Vistos. Inicialmente, considerando os fundamentos expostos pelo executado a fls. 54/55, acolho a impugnação apresentada. Retificado o cálculo do exequente a fls. 60/63, acolho o cálculo de fls. 63. Para a requisição de pagamento RPV, deverá o exequente adotar o procedimento indicado pela SPI OPERACIONAL, que deverá ser feito através de CADASTRO EXCEPCIONAL DE INCIDENTE, por meio digital (Comunicado SPI nº 64/2015, publicado no DJE). Intime-se. - ADV: JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP), MARIA APARECIDA MATIELO (OAB 54148/SP)
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