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TJCE · 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0005888-41.2013.8.06.0166 Requerente: ESTADO DO CEARA e outros Requerido: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU D E S P A C H O Vistos. Considerando a manifestação do perito judicial ID n° 237670181 e o disposto no art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados, correspondente ao valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), em favor do expert, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à liberação. Intimem-se as partes acerca da realização da vistoria pericial designada para o dia 10 de outubro de 2026, bem como para que apresentem, em tempo hábil à realização do ato, os documentos solicitados pelo perito que estejam em seu poder ou disponibilidade, conforme discriminado em sua manifestação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Senador Pompeu/CE, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELOJuiz de Direito
TJCE · 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 0005888-41.2013.8.06.0166 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Imissão na Posse] AUTOR: ESTADO DO CEARA, TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REU: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n.º 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como nos arts. 1 a 28 da Portaria n.º 010/2026, publicada em 11/08/2026 no DJEA, provinda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, para que possa imprimir andamento ao processo, e em virtude da comunicação da data da pericia designada para o dia 10 de outubro de 2026, manifestação do perito de ID n.º 237670181, intimem-se as partes para ciência. Senador Pompeu/CE, 1 de setembro de 2026. PEDRO ETELVINO JUNIOR Servidor(a)
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