0005885-92.2018.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46696/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848917 NÚMERO ÚNICO: 0005885-92.2018.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201812001092 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - ADRIANA DINIZ PANTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 314 DO STJ. TEMA 566 DO STJ. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.VERIFICADA A SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO, SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, CARACTERIZA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 2º E 4º, DA LEI Nº 6.830/80.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO SE EXIGE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA Nº 314 E TEMA 566 DO RESP Nº 1.340.553/RS).O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA IMPEDE A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, SENDO IRRELEVANTE A MERA ALEGAÇÃO DE DILIGÊNCIAS GENÉRICAS PELO CREDOR APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL.PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.