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0005882-30.2018.4.01.3400
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- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TRF1 · Gab. Vice Presidência
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Vice Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0005882-30.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005882-30.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES MARTINS ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO BERMUDES - RJ17587-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO - DF14128-A, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA - RJ63975-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A e GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF2937-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO BERMUDES - RJ17587-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO - DF14128-A, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA - RJ63975-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A e GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF2937-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: MARIA DE LOURDES MARTINS ALMEIDA - CPF: 016.351.108-07 (APELANTE), SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.684.745/0001-78 (APELANTE), MARIA ESPINDULA DALBOSCO - CPF: 788.961.699-68 (APELANTE), MARIA DIVINA DE CARVALHO KRAUSE - CPF: 866.526.569-49 (APELANTE), MARIA DO SOCORRO CUNHA BALBY PIRES - CPF: 037.891.103-10 (APELANTE), MARIA DE LOURDES NEPOMUCENO - CPF: 098.132.921-72 (APELANTE), MARIA DE LOURDES PINHEIRO DA FONSECA - CPF: 144.169.135-91 (APELANTE), MARIA DE LOURDES LEAO RAMALHO - CPF: 915.909.497-49 (APELANTE), MARIA HABIBE VASCONCELLOS - CPF: 025.454.968-39 (APELANTE), SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.657.699/0001-55 (APELANTE), MARIA GUERRA LINS - CPF: 049.289.976-20 (APELANTE), MARIA GILDETE MARQUES DE CARVALHO - CPF: 432.286.667-00 (APELANTE), MEDEIROS E MEDEIROS ADVOGADOS (APELANTE), ANA LUCIA MARCHON LEAO RAMALHO - CPF: 515.448.657-91 (APELANTE), VANDA MARIA BEROZZI - CPF: 347.990.018-68 (APELANTE), MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BRAGA - CPF: 024.093.736-82 (APELANTE), MARIA DE NAZARE CAMARA CAVALCANTE - CPF: 394.772.232-04 (APELANTE), MARIA DE SOUZA COSTA - CPF: 058.559.269-15 (APELANTE), MARIA DO CARMO LOPES SILVEIRA - CPF: 461.273.569-20 (APELANTE), MARIA ESTELA DE AZEVEDO CORREIA - CPF: 008.275.784-40 (APELANTE), MARIA FATIMA VIANA JUCA - CPF: 010.767.325-85 (APELANTE), MARIA HELENA CARNEIRO BARBOSA - CPF: 238.764.096-91 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE), ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO SOARES - CPF: 599.557.591-00 (APELANTE), ABILIO PEREIRA SOARES JUNIOR - CPF: 134.218.911-68 (HERDEIRO), ELIZABETH MARA SOARES CARNEIRO - CPF: 122.304.211-15 (HERDEIRO), JOSE VALERIO DO CARMO SOARES - CPF: 370.863.081-53 (HERDEIRO), MARIA AUGUSTA SOARES AYALA - CPF: 228.109.781-15 (HERDEIRO), ZILA DO CARMO SOARES ARBEX - CPF: 070.061.441-91 (HERDEIRO), RENATO CARMO SOARES - CPF: 002.135.351-49 (HERDEIRO). Polo passivo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), MARIA DE LOURDES MARTINS ALMEIDA - CPF: 016.351.108-07 (APELADO), SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.684.745/0001-78 (APELADO), MARIA ESPINDULA DALBOSCO - CPF: 788.961.699-68 (APELADO), MARIA DIVINA DE CARVALHO KRAUSE - CPF: 866.526.569-49 (APELADO), MARIA DO SOCORRO CUNHA BALBY PIRES - CPF: 037.891.103-10 (APELADO), MARIA DE LOURDES NEPOMUCENO - CPF: 098.132.921-72 (APELADO), MARIA DE LOURDES PINHEIRO DA FONSECA - CPF: 144.169.135-91 (APELADO), MARIA DE LOURDES LEAO RAMALHO - CPF: 915.909.497-49 (APELADO), MARIA HABIBE VASCONCELLOS - CPF: 025.454.968-39 (APELADO), SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.657.699/0001-55 (APELADO), MARIA GUERRA LINS - CPF: 049.289.976-20 (APELADO), MARIA GILDETE MARQUES DE CARVALHO - CPF: 432.286.667-00 (APELADO), MEDEIROS E MEDEIROS ADVOGADOS (APELADO), ANA LUCIA MARCHON LEAO RAMALHO - CPF: 515.448.657-91 (APELADO), VANDA MARIA BEROZZI - CPF: 347.990.018-68 (APELADO), MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BRAGA - CPF: 024.093.736-82 (APELADO), MARIA DE NAZARE CAMARA CAVALCANTE - CPF: 394.772.232-04 (APELADO), MARIA DE SOUZA COSTA - CPF: 058.559.269-15 (APELADO), MARIA DO CARMO LOPES SILVEIRA - CPF: 461.273.569-20 (APELADO), MARIA ESTELA DE AZEVEDO CORREIA - CPF: 008.275.784-40 (APELADO), MARIA FATIMA VIANA JUCA - CPF: 010.767.325-85 (APELADO), MARIA HELENA CARNEIRO BARBOSA - CPF: 238.764.096-91 (APELADO), ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO SOARES - CPF: 599.557.591-00 (APELADO), ABILIO PEREIRA SOARES JUNIOR - CPF: 134.218.911-68 (HERDEIRO), ELIZABETH MARA SOARES CARNEIRO - CPF: 122.304.211-15 (HERDEIRO), JOSE VALERIO DO CARMO SOARES - CPF: 370.863.081-53 (HERDEIRO), MARIA AUGUSTA SOARES AYALA - CPF: 228.109.781-15 (HERDEIRO), RENATO CARMO SOARES - CPF: 002.135.351-49 (HERDEIRO), ZILA DO CARMO SOARES ARBEX - CPF: 070.061.441-91 (HERDEIRO). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 31 de agosto de 2026. (assinado digitalmente)
Intimação
TRF1 · Gab. Vice Presidência
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Vice Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0005882-30.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005882-30.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES MARTINS ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO BERMUDES - RJ17587-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO - DF14128-A, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA - RJ63975-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A e GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF2937-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO BERMUDES - RJ17587-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO - DF14128-A, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA - RJ63975-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A e GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF2937-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: MARIA DE LOURDES MARTINS ALMEIDA - CPF: 016.351.108-07 (APELANTE), SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.684.745/0001-78 (APELANTE), MARIA ESPINDULA DALBOSCO - CPF: 788.961.699-68 (APELANTE), MARIA DIVINA DE CARVALHO KRAUSE - CPF: 866.526.569-49 (APELANTE), MARIA DO SOCORRO CUNHA BALBY PIRES - CPF: 037.891.103-10 (APELANTE), MARIA DE LOURDES NEPOMUCENO - CPF: 098.132.921-72 (APELANTE), MARIA DE LOURDES PINHEIRO DA FONSECA - CPF: 144.169.135-91 (APELANTE), MARIA DE LOURDES LEAO RAMALHO - CPF: 915.909.497-49 (APELANTE), MARIA HABIBE VASCONCELLOS - CPF: 025.454.968-39 (APELANTE), SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.657.699/0001-55 (APELANTE), MARIA GUERRA LINS - CPF: 049.289.976-20 (APELANTE), MARIA GILDETE MARQUES DE CARVALHO - CPF: 432.286.667-00 (APELANTE), MEDEIROS E MEDEIROS ADVOGADOS (APELANTE), ANA LUCIA MARCHON LEAO RAMALHO - CPF: 515.448.657-91 (APELANTE), VANDA MARIA BEROZZI - CPF: 347.990.018-68 (APELANTE), MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BRAGA - CPF: 024.093.736-82 (APELANTE), MARIA DE NAZARE CAMARA CAVALCANTE - CPF: 394.772.232-04 (APELANTE), MARIA DE SOUZA COSTA - CPF: 058.559.269-15 (APELANTE), MARIA DO CARMO LOPES SILVEIRA - CPF: 461.273.569-20 (APELANTE), MARIA ESTELA DE AZEVEDO CORREIA - CPF: 008.275.784-40 (APELANTE), MARIA FATIMA VIANA JUCA - CPF: 010.767.325-85 (APELANTE), MARIA HELENA CARNEIRO BARBOSA - CPF: 238.764.096-91 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE), ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO SOARES - CPF: 599.557.591-00 (APELANTE), ABILIO PEREIRA SOARES JUNIOR - CPF: 134.218.911-68 (HERDEIRO), ELIZABETH MARA SOARES CARNEIRO - CPF: 122.304.211-15 (HERDEIRO), JOSE VALERIO DO CARMO SOARES - CPF: 370.863.081-53 (HERDEIRO), MARIA AUGUSTA SOARES AYALA - CPF: 228.109.781-15 (HERDEIRO), ZILA DO CARMO SOARES ARBEX - CPF: 070.061.441-91 (HERDEIRO), RENATO CARMO SOARES - CPF: 002.135.351-49 (HERDEIRO). Polo passivo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), MARIA DE LOURDES MARTINS ALMEIDA - CPF: 016.351.108-07 (APELADO), SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.684.745/0001-78 (APELADO), MARIA ESPINDULA DALBOSCO - CPF: 788.961.699-68 (APELADO), MARIA DIVINA DE CARVALHO KRAUSE - CPF: 866.526.569-49 (APELADO), MARIA DO SOCORRO CUNHA BALBY PIRES - CPF: 037.891.103-10 (APELADO), MARIA DE LOURDES NEPOMUCENO - CPF: 098.132.921-72 (APELADO), MARIA DE LOURDES PINHEIRO DA FONSECA - CPF: 144.169.135-91 (APELADO), MARIA DE LOURDES LEAO RAMALHO - CPF: 915.909.497-49 (APELADO), MARIA HABIBE VASCONCELLOS - CPF: 025.454.968-39 (APELADO), SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.657.699/0001-55 (APELADO), MARIA GUERRA LINS - CPF: 049.289.976-20 (APELADO), MARIA GILDETE MARQUES DE CARVALHO - CPF: 432.286.667-00 (APELADO), MEDEIROS E MEDEIROS ADVOGADOS (APELADO), ANA LUCIA MARCHON LEAO RAMALHO - CPF: 515.448.657-91 (APELADO), VANDA MARIA BEROZZI - CPF: 347.990.018-68 (APELADO), MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BRAGA - CPF: 024.093.736-82 (APELADO), MARIA DE NAZARE CAMARA CAVALCANTE - CPF: 394.772.232-04 (APELADO), MARIA DE SOUZA COSTA - CPF: 058.559.269-15 (APELADO), MARIA DO CARMO LOPES SILVEIRA - CPF: 461.273.569-20 (APELADO), MARIA ESTELA DE AZEVEDO CORREIA - CPF: 008.275.784-40 (APELADO), MARIA FATIMA VIANA JUCA - CPF: 010.767.325-85 (APELADO), MARIA HELENA CARNEIRO BARBOSA - CPF: 238.764.096-91 (APELADO), ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO SOARES - CPF: 599.557.591-00 (APELADO), ABILIO PEREIRA SOARES JUNIOR - CPF: 134.218.911-68 (HERDEIRO), ELIZABETH MARA SOARES CARNEIRO - CPF: 122.304.211-15 (HERDEIRO), JOSE VALERIO DO CARMO SOARES - CPF: 370.863.081-53 (HERDEIRO), MARIA AUGUSTA SOARES AYALA - CPF: 228.109.781-15 (HERDEIRO), RENATO CARMO SOARES - CPF: 002.135.351-49 (HERDEIRO), ZILA DO CARMO SOARES ARBEX - CPF: 070.061.441-91 (HERDEIRO). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 31 de agosto de 2026. (assinado digitalmente)
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