0005881-23.2020.8.13.0388

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Luz

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0005881-23.2020.8.13.0388 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE RONALDO DE PAULA CPF: 756.541.136-15 DESPACHO Vistos, etc... Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, desde já, determino que após o trânsito em julgado: 1. Expedição da competente carta de guia definitiva remetendo-se a VEC com as cópias das peças indispensáveis, ALTERANDO-SE A PENA NA FORMA DO ACORDÃO RETRO, nos termos da Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84. 3. que seja oficiado ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 4. que se proceda as demais anotações e comunicações necessárias, nos termos da normatização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; 5. Por fim, dê-se baixa nos autos. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz