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Publicações do processo
0005876-07.2026.8.16.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0005876-07.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Albino Jacomel Guerios Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNOS EMOCIONAIS COM INÍCIO ESPECIFICAMENTE NA INFÂNCIA E DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH. MANUTENÇÃO DA COBERTURA JÁ PRESTADA PELA OPERADORA DAS TERAPIAS PELO MÉTODO INDICADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS QUE NÃO SE LIMITA AO TRATAMENTO DE AUTISMO (TEA), MAS ABRANGEM TODOS OS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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