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Processo 0005869-36.2019.8.19.0207

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
3
Período das publicações
16/07/2026 a 09/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ3 publicações
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Publicação de 09/09/2026

O autor pretende a anulação de multa que lhe foi imposta pelo condomínio em razão de construção irregular. Foi indeferida a alteração do polo ativo em razão de o autor não ter comprovado a partilha do bem em favor de sua ex-cônjuge (fls.235).

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