0005869-11.2024.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48425/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755018 NÚMERO ÚNICO: 0005869-11.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454001747 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202300700829 APELANTE - LUIZ ALBERTO FREIRE PRATA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - IPES SAUDE INSTITUTO DE PROMOCAO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE ADVOGADO - ANDRÉ GONÇALVES DE LIMA - OAB: 597/SE ADVOGADO - PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635/SE ADVOGADO - MARINA SILVA DIAS - OAB: 15832/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO (TERAPIA NUCLEAR COM LUTÉCIO-DOTA). VALORES INTEGRALMENTE REPASSADOS À CLÍNICA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPUTÁVEL AO PLANO DE SAÚDE EXECUTADO. EVENTUAL ATRASO NA REALIZAÇÃO MATERIAL DO TRATAMENTO QUE DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO IPESAÚDE POR MORA DA CLÍNICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO IPESAÚDE NA SENTENÇA EXEQUENDA CINGIA-SE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DENOMINADO TERAPIA NUCLEAR COM LUTÉCIO-DOTA, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CORRESPONDENTES À CLÍNICA APTA À SUA REALIZAÇÃO, NÃO SE ESTENDENDO À EXECUÇÃO MATERIAL DO PROCEDIMENTO, TAREFA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO.DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS VALORES NECESSÁRIOS À INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO FORAM DEVIDAMENTE REPASSADOS À CLÍNICA RESPONSÁVEL, TEM-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO, REVELANDO-SE CORRETA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EVENTUAL ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DAS DOSES DO MEDICAMENTO, QUANDO JÁ DISPONIBILIZADOS OS RECURSOS FINANCEIROS À CLÍNICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, CONFIGURA QUESTÃO AFETA À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PACIENTE E O PRESTADOR DE SERVIÇO, ESTRANHA À LIDE TRAVADA ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO SER IMPUTADA AO PLANO DE SAÚDE EXECUTADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.