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0005866-53.2019.8.26.0509

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ

    Processo 0005866-53.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS - Assim, diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto, formulados em favor de LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS, CPF: 395.863.318-81, MT: 1160502-9, RG: 45.523.566-1, RJI: 192843567-27, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP. - ADV: GABRIEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 433652/SP)

    Fonte oficial

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