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TJSP · Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0005860-68.2024.8.26.0348 (processo principal 1006671-79.2022.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - D.L. - 1. No caso concreto, o executado foi intimado para pagar a dívida no prazo legal. Todavia, não comprovou o pagamento das parcelas devidas ou apresentou justificativa plausível em não fazê-lo, demonstrando, assim, resistência em cumprir a obrigação alimentar. 2. Isto posto, em razão da falta de pagamento ou de justificativa plausível, decreto a prisão civil da parte executada pelo prazo de um mês, com a ressalva de que o devedor deverá ser colocado em local separado dos demais presos comuns. 3. Esta decisão poderá ser revista desde que efetuado o pagamento integral das prestações exigidas pelo exequente (R$ 4.682,27 até agosto de 2026), bem como daquelas vencidas no curso da ação até a data da prisão ou do efetivo pagamento. 4. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que, em virtude do Comunicado CG 145/2015, havendo pluralidade de mandados de prisão civil contra o executado, deverá ser cumprido de forma concomitante. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP)
TJSP · Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0005860-68.2024.8.26.0348 (processo principal 1006671-79.2022.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - D.L. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer no prazo legal. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP)
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