2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005856-73.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Daniel Marotti Corradi - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO QUE RENUNCIOU AO MANDATO ANTES DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUTAR A VERBA SUCUMBENCIAL DIRETAMENTE CONTRA A PARTE ADVERSA. INADMISSIBILIDADE. SOMENTE O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PODE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO. DIREITO À VERBA QUE SUBSISTE, MAS DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O EX-CLIENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO EXIGÍVEIS DA PARTE ADVERSA. PREPARO DISPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO ADVOGADO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE, TENDO RENUNCIADO AO MANDATO ANTES DA SENTENÇA, DEVERIA BUSCAR A PARTILHA DA VERBA COM OS PATRONOS SUCESSORES OU EM VIA AUTÔNOMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM SABER: A) SE É DISPENSADO O PREPARO RECURSAL EM DEMANDA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; B) SE O ADVOGADO QUE RENUNCIOU AO MANDATO PODE EXECUTAR, EM CUMPRIMENTO PRÓPRIO E CONTRA A PARTE ADVERSA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA; E C) SE PODE COBRAR, NO MESMO FEITO E DA PARTE ADVERSA, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA CLIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A DEMANDA VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCIDINDO A DISPENSA OBJETIVA DO ART. 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 15.109/2025, O QUE CONDUZ AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. EMBORA A VERBA SUCUMBENCIAL CONSTITUA DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, SOMENTE O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS TEM PODERES PARA INICIAR OU PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESSA VERBA; QUEM RENUNCIOU AO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO NÃO PODE EXECUTÁ-LA DIRETAMENTE CONTRA A PARTE ADVERSA, DEVENDO PLEITEAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA O EX-CLIENTE. 3. A RESSALVA FEITA NA RENÚNCIA PRESERVA A TITULARIDADE DA VERBA, MAS NÃO ALTERA A VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 4. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORREM DO AJUSTE COM A CLIENTE E POR ELA SÃO DEVIDOS, NÃO PELA PARTE ADVERSA, NÃO COMPORTANDO COBRANÇA NESTE CUMPRIMENTO DIRIGIDO CONTRA O BANCO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marotti Corradi (OAB: 214418/SP) (Causa própria) - Débora Lewis Brandão (OAB: 212739/SP) - Orlando D´agosta Rosa (OAB: 163745/SP) - Orlando Rosa (OAB: 66600/SP) - 3º andar